INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: PROTESTAR UMA DÍVIDA AGORA É GRATUITO

Com o advento da Lei Estadual de MG nº 23.204/18, levar uma dívida para ser cobrada por meio do cartório de protesto passou a ser gratuito para o credor, ou seja, o credor não terá que pagar os emolumentos do cartório. Essa despesa passou a ser de responsabilidade do devedor.

Com isso, muitos credores que tem dívidas para cobrar e estão “engavetadas”, devido ao custo que tinham anteriormente a essa lei com o cartório de protesto, agora passaram a ter interesse em utilizar o serviço de protesto, mas possuem a dúvida de qual é o prazo que podem cobrar essas dívidas.

Esse prazo para se cobrar uma dívida chama-se prescrição e, para cada espécie de título, há um tempo definido em lei. A título de exemplo, uma duplicata, de venda mercantil ou
prestação de serviço, o prazo é de 3 anos a contar do vencimento; nota promissória, também 3 anos; cheque, o prazo é de 6 meses, após transcorrido o prazo de apresentação do cheque ao banco, que é de 30 dias, se passado o título na praça onde a pessoa possui a conta ou, 60 dias, se passado em praça diversa.

Passados esses prazos, o credor ainda pode cobrar as dívidas que tenha a receber. Com base num Recurso Especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, os credores podem se utilizar do protesto pelo prazo de 5 anos após esgotados os prazos de prescrição mencionados no parágrafo anterior, sem que isso caracterize abuso de direito. Especificamente em relação ao cheque, o prazo de 5 anos conta-se da data que o título foi emitido.

Mas é bom ressaltar que tal posicionamento refere-se ao julgamento de um recurso por um Tribunal Superior, ou seja, não tem força de lei. Com o fim então de se evitar o risco do devedor questionar na justiça o protesto de uma dívida feita nesse prazo de 5 anos,
recomendamos ao credor que leve seus títulos ou documentos de dívida para cobrança por meio do cartório dentro do prazo de prescrição.

Marcelo Morais – Tabelião de Protesto

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1ª Corrida da Padroeira

 

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Traficantes presos em quatro ocorrências

Em Pouso Alegre, a Polícia Militar prendeu traficantes de drogas na última quarta(20).

Durante operação batida policial no bairro São Geraldo, a guarnição percebeu quando técnico em manutenção de 24 anos evadiu da presença policial, ao que foi abordado sendo encontradas cinco porções de maconha, além de quantia em dinheiro.

Em patrulhamento no bairro São Geraldo, militares notaram atitude suspeita de indivíduo de 34 anos, o qual fugiu da viatura, ingressou em uma residência e descartou a mochila que carregava. Na abordagem, ele negou qualquer ilicitude, mas recuperada a mochila foram encontradas em seu interior cinco barras de maconha.

Durante operação no Bairro São Cristóvão, policiais receberam denúncia de que indivíduo de 23 anos estaria na quadra de futebol society do bairro realizando tráfico, ao que imediatamente foi feita diligência ao local, onde encontrado o suspeito este tentou evadir montado em uma bicicleta, sendo abordado e encontrado em seu poder quatro porções de crack além de quantia em dinheiro.

Com base em denúncias de tráfico próximo a bar no bairro São Geraldo, a guarnição do turno empreendeu operação ao local e logrou êxito em abordar indivíduo menor de idade, já conhecido pela prática delitiva, com o qual foram encontradas seis cápsulas de cocaína e quantia em dinheiro.

Em vista dos fatos, os autores foram presos e todos conduzidos juntos aos materiais ilícitos arrecadados para a Delegacia de Polícia.

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Oportunidade de Emprego – Professor de Pilates

A Action Academia está contratando Professor de Pilates.

Interessados, favor entregar currículo no local.

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SEXTAS FEIRAS DO AMIGO NA ACTION ACADEMIA!!!!!

Todas as sextas feiras tragam um novo amigo para malhar na faixa! 
Se seu amigo se matricular você ganha 10% de desconto na sua mensalidade naquele mês!!
É necessário seu amigo trazer documento com foto.

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Chamada Pública nº 03/2019 e 04/2019

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Casa de Frutas Santa Rita – Promoções Imperdíveis para esta sexta(22)!!

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Maçã Gala R$4,69 Kg

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