Municípios têm até 31 de dezembro para assumir iluminação pública

As prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de energia. 

Esta é uma medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal.

Segundo a Aneel, 3.755 cidades em todo o país já assumiram os ativos de iluminação pública, porém ainda faltam muitas. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.

As prefeituras poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para custear a manutenção dos ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores, que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

Para os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por decisão local, há a opção de arrecadar os recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.jertel

Publicado em Geral | Deixe um comentário

Giácomo Costanti e Vale Independente vencem processo no TJMG

Em Belo Horizonte, Giácomo Henrique Costanti Dani Costanti e Vale Independente venceram hoje mais uma batalha que vinha se arrastando por quase 5 anos na justiça.

Segue a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ART. 511, § 1º, DO CPC – ISENÇÃO LEGAL – PREPARO – DESNECESSIDADE – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS NA INTERNET – IMPUTAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO RÉU PARA EXCLUIR OS COMENTÁRIOS OFENSIVOS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO, PREJUDICADO

- Conforme clássica sistematização de Barbosa Moreira, bastante consagrada na doutrina brasileira, o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, e consiste no pagamento das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção.

- Se o réu litiga amparado pela justiça gratuita, que lhe foi deferida em sede recursal, não está ele sujeito ao preparo (art. 511, § 1º, do CPC c/c art. 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50).

- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.

- Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, somente a conduta omissiva do réu, de não retirar o conteúdo ofensivo gerado por terceiros, após ser notificado para tanto, pode ensejar o dever de reparar o dano sofrido pela autora.

- Preliminar de deserção rejeitada; segundo recurso provido; primeiro recurso prejudicado.

De 12 processos que moveram contra Giácomo Costanti e Vale Independente , 11 já foram decididos e TODOS favoráveis a eles.

Falta agora só o do prefeito tentando tirar o Grupo Povo de Santa Rita do Sapucaí no Facebook.

Vamos esperar!!!

Publicado em Justiça | 1 comentário

Oportunidade de Emprego

emprego1ge

Publicado em Empregos

CINEMA ALCA APRESENTA

alca

Imagem | Publicado em por | 1 comentário

Oportunidade de Emprego – Motorista Categoria D

emprego1

A Viação Sartasa está com vaga em aberto para Motorista categoria D.
Os interessados enviar currículo para viacao@sartasa.com.br ou deixar no escritório na Rua Feliciano Telles, 230.
Publicado em Empregos

Vende-se um terreno em Pouso Alegre

Vende – se terreno em Pouso Alegre de 5000 mtrs,a 2,5 Km do centro.

Otima localização, negócio de ocasião, facilito o pagamento!!

Contatos por celular 035-9898-9001

Publicado em Geral | 1 comentário

Oportunidade de Emprego – Líder

emprego1

Estamos com vaga em aberto para Líder no segundo turno, com experiência, segundo grau completo e residente em Sta. Rita do Sapucaí.

Inicio Imediato. 

Interessados enviar currículo para deptopessoal@lceletronica.com.br.

 

Publicado em Empregos