Guarda Municipal inicia fiscalização sobre a Lei Municipal 4.756/2014,

Em Santa Rita do Sapucaí, a Guarda Municipal iniciou na última quinta(06),a fiscalização e entrega de folders da Lei Municipal 4.756/2014, que fala da proibição, venda, oferecimento e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

A fiscalização vai se estender até a próxima semana, atingindo o número máximo de estabelecimentos da cidade.

Até o momento foram visitados mais de 72 estabelecimentos comerciais, entre bares, restaurantes, supermercados.

Desde a criação de lei, já está obrigatória todos os estabelecimentos em ter em um local visível, o cartaz informativo da Lei Municipal  4.756/2014.

O não cumprimento dessa medida gera uma multa no valor de R$885,43, podendo dobrar na segunda multa.

Portanto, essa fiscalização in loco, realizada pela Guarda Municipal neste primeiro momento, está sendo orientativa, em segundo plano, será com aplicação de multas.

Também solicitações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e do Poder Judiciário, com apoio dos Comissários de Menores.

Essa fiscalização da GCM tem o respaldo na Lei 4.756/2014 e pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santa Rita do Sapucaí, que deu poder de posturas aos Guardas Municipais.

  

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