Arsae-MG propõe repasse anual de R$ 40 milhões à Copanor

Proposta faz parte da Revisão Tarifária da Copasa

Diante das dificuldades enfrentadas por Minas Gerais no desenvolvimento de ações de saneamento básico, a Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) pretende implantar um subsídio tarifário para repassar, anualmente, R$ 40 milhões à Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais), empresa subsidiária da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) que presta serviços nas respectivas regiões.

A proposta faz parte da Revisão Tarifária da Copasa que está sendo realizada pela Agência e será debatida em Audiência Pública na próxima sexta-feira,(12), no Crea-MG, em Belo Horizonte, onde Santa Rita do Sapucaí estará sendo representada pelos vereadores Giácomo Costanti, Marcos Tatinha, Fábio de Souza e Maria Aparecida de Paula.

A iniciativa da Arsae-MG contempla, sob vários aspectos, as sugestões apresentadas pela Ameje (Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Jequitinhonha) e também pela própria Copasa durante a realização da Audiência Pública nº 13/2016. O objetivo é contribuir para o desafio presente da universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todos os municípios mineiros sob regulação.

Subsídio tarifário

O repasse de recursos será feito a partir de subsídio inter-regional entre Copasa e Copanor, ou seja, os usuários da primeira contribuem, via tarifa, com os investimentos da segunda. A ação está em consonância com a Lei 11.445/2007, marco regulatório do saneamento, que diz que poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente.

O montante destinado à Copanor deverá ser utilizado, prioritariamente, na realização de investimentos como obras de manutenção e implantação de novos sistemas de água e esgoto e a Agência elaborou dispositivos para regular o aporte de recursos, recebimento, utilização e acompanhamento. 

Busca por solução estrutural

Para a Arsae-MG, o mecanismo é fundamental e se justifica, pois, a Copanor não vem atendendo aos seus objetivos de criação ao longo do tempo. Além disso, não há atualmente fonte própria de recursos que garanta a capacidade de investimento da Companhia, e, devido à situação de calamidade financeira decretada pelo Governo de Minas Gerais, foram suspensos os repasses da Secretaria estadual de Saúde para a empresa. O resultado desse cenário é que as cidades do Norte e Nordeste, regiões mais desfavorecidas do Estado, estão distantes da universalização dos serviços de água e esgoto. Os vales dos rios Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus apresentam os maiores déficits de saneamento básico de Minas Gerais correspondentes a índices de atendimento da ordem de 65% para abastecimento de água, 40% para esgotamento sanitário e 50% para coleta de lixo. “Diante dessas constatações, urge uma política pública para lidar com a questão do saneamento básico nos municípios de abrangência da Copanor”, finalizou o diretor geral da Agência, Gustavo Cardoso.

As contribuições para esta última etapa da Revisão Tarifária da Copasa serão recebidas até o dia 19/05/17 pelo e-mail audienciapublica15@arsae.mg.gov.br. Todas as propostas em discussão estão detalhadas no site www.arsae.mg.gov.br (Audiência Pública nº 15/2017).

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