A POLÍCIA MILITAR ORIENTA SOBRE O COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

Há um “mito”, amplamente propagado no Brasil, dando conta de que o cidadão tem o direito de fazer barulho até às 22h00. Engano. Na verdade, o excesso de ruído que causa dano a outrem, a qualquer hora do dia.

 A Lei de Contravenções Penais (LCP), conforme, “Art. 42, prescreve:

        Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:

 I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. 

Portanto, não há uma hora determinada que a pessoa possa utilizar o som alto, sendo que a qualquer hora do dia ou da noite, dependendo do volume que a pessoa utilizar o aparelho de som, com volume que venha a perturbar o sossego e com isso incomodar os vizinhos, estes poderão solicitar a presença da policia para lavratura do Boletim de Ocorrência para uma posterior ação penal contra aquele que é causador da perturbação; 

Cidadão,saiba que é possível, sim, lavrar um Boletim de ocorrência, com base no art. 42, III, da Lei nº 3.688 (a chamada “Lei das Contravenções Penais”), AINDA QUE NÃO HAJA O APARELHO QUE MEDE OS DECIBÉIS, o que é respaldado por jurisprudências.

O solicitante/vítima pode se recusar a acompanhar a guarnição policial para a Delegacia, pois o cidadão que noticia o Estado acerca de uma infração penal não comete ato ilícito para lhe gerar uma obrigação, antes exerce seu direito e não pode ter sua liberdade mitigada por isso, o que acontece sempre, pois os vizinhos realmente não gostam de ser identificados para causar um problema interpessoal com o infrator. 

IMPORTANTE: Nada impede, porém, que o solicitante/vítima forneça seus dados para a Polícia, via telefone, a fim de serem arrolados como solicitantes/vítimas no procedimento investigatório, dados que deverão constar no Boletim de Ocorrência. 

O que fazer nos casos de perturbação por som de residências? 

No caso do delito de perturbação do sossego alheio cometido em residência particular, o proprietário da residência SERÁ ADVERTIDO sobre a perturbação causada por gritaria, algazarra, instrumentos sonoros ou sinais acústicos, fazendo com que cesse a perturbação. Persistindo a perturbação, SERÁ FEITA A PRISÃO do infrator pelo cometimento do crime de desobediência, bem como a APREENSÃO do objeto causador da perturbação, se necessário; 

E nos casos onde o infrator utiliza de veículo automotor

(som automotivo) para perturbar o sossego? 

Um motorista, por exemplo, que aumenta o som de seu carro para beber num bar. Mas ele assume o risco, então teve dolo eventual. É natural se concluir que aquele volume de som pode causar incômodo a alguém.

Portanto, DEVERÁ o dono do veículo cessar o ruído logo depois da determinação/ordem do policial, o qual irá informar-lhe sobre o incômodo que o som veicular está provocando.

Havendo insistência do condutor, haverá o cometimento da contravenção e agora do crime de desobediência, Art. 330 do Código Penal, já que a ordem do servidor foi legal.

Mesmo após ter sido advertido o responsável, caso este não silencie, será procedida a APREENSÃO dos veículos envolvidos, aplicando-se multa ao seu proprietário quando constatado abuso na emissão de sons, vibrações e ruídos em logradouros público, conforme o disposto no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro, como também deverá ser lavrado o Boletim de Ocorrência sobre a perturbação, procedendo-se da mesma forma descrita acima, e a condução do infrator agora pelo crime de desobediência, Art. 330 do Código Penal para a Delegacia de Polícia, já que a ordem do servidor foi legal. 

            E se a perturbação vier da realização de alguma atividade, seja ela de diversão ou lazer, comercial, religiosa, etc ? 

Para que no caso de realização de certas atividades que estejam causando perturbação do sossego, será lavrado o BO, com o mesmo procedimento descrito nas demais situações, pois em qualquer dos casos, pouco importa se a Prefeitura Municipal concedeu ou não alvará para a prática de algum evento ou funcionamento. 

O âmbito aqui é penal. Cabe aos proprietários de seus bares e de suas casas noturnas impedir a saída do som para a parte externa de seus estabelecimentos. Pouco importa também a existência de prova técnica que ateste a quantidade de decibéis. 

Devemos sempre utilizar o bom senso nestas questões, uma vez que em qualquer local haverá um som, um barulho que pode incomodar. O ideal é vivermos em harmonia, participando o próximo de que sua ação está nos incomodando e solicitando dele que abaixe um pouco o volume, sem a necessidade de recorrer às vias judiciais. 

O mais importante, porém é estarmos atentos e respeitarmos os direitos dos outros, sejam moradores no interior de suas casas, comerciantes, pedestres ou condutores de veículos. 

CONTE SEMPRE COM A POLÍCIA MILITAR. DENUNCIE. LIGUE 190luciano ofere

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140 respostas para A POLÍCIA MILITAR ORIENTA SOBRE O COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

  1. Gostaria de fazer uma denucia Mais não consigo e mais fácil eu me mudar doque a Polícia atender a ocorrência tem um individo com o som alto não consigo dormir trabalhei o dia todo não consigo exercer o meu direito de cidadãoso gostaria que a viatura passase aqui na rua .

  2. Almir Paulo Rosa disse:

    Bem no caso de sons automotivo no site acima nos dar orientação para ligar para o número 190 só não atendem de maneira nenhuma então temos que ficar acordado até a
    Amanhecer o dia.

  3. Luiz Akio Hisatomi disse:

    Apesar da obviedade das implicações materializáveis, na circunstância em que a Polícia determina a obrigatoriedade da presença do denunciante na delegacia, confrontando-o com o infrator, essa imposição é rotineira em alguns estados. Em razão disso, os agressores têm sido estimulados a perpetuar sua prática criminosa.

  4. marlene disse:

    Quero denucia o som dos meu vizinho colocou as caixas de som no quintal e me pertuba de de 8.30agora15,30é na rua goitacazes no 12o nos fundo no bairro kenedy gov valadares mg

    Marlene

  5. marlene disse:

    Quero denucia o som dos meu vizinho colocou as caixas de som no quintal e me pertuba de de 8.30agora15,30é na rua goitacazes no 12o nos fundo no bairro kenedy gov valadares mg

    Marlene

  6. victor disse:

    Muito esclarecedor esse texto, eu já tinha conhecimento dessas leis o problema é que quando está acontecendo faço a solicitação a PM e sempre eles tem as seguintes respostas, ” o sr tera que ir a delegacia fazer o bo ou todas as viaturas estão em ocorrência” resumindo nunca atendem a solicitação, gostaria de saber como agir nessas situações,
    E-mail worddigital@yahoo.com.br

  7. Rosemeire Silva disse:

    No meu bairro ta ficando insuportável o final de semanas ,o som alto começa no sábado e domingo e fora as brigas que ocorrem uma gritaria drogas a toda hora do dia e noite , no escadão ta parecendo a cracolândia venda de droga a toda hora e usuário a todo instante já liguei varias vezes para policia por causa do morador deste escadão que coloca a caixa de som no escadão e musicas bem alta que não podemos sair de casa muito menos receber visitas , ficamos presos por causa destes maconheiros , traficantes que la residem o que fazer ,e por ser um escadão tudo fica mais difícil por não ter numero nas casa que são de uma unica família que dividi-o o terrenos e alugou a quem denunciar.

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