Conheça o Edital de Licitação do Transporte Urbano em Santa Rita

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2012

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2012

OUTORGA DE CONCESSÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG.

EDITAL DA CONCORRÊNCIA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG.

I. Regência Legal
Lei Federal nº 8.987/95, Lei Municipal nº. 3.537/2001, Lei Federal nº. 10.741/2003, Lei Municipal nº. 3.582/2001, Código Nacional de Trânsito, Resolução 316/09 do CONTRAN, Lei Federal nº 8.723 de 28 de outubro de 1993, Resolução nº 7 de 31 de agosto de 1993 do CONAMA, Portaria nº 85 de 17 de outubro de 1996 do IBAMA, Portaria nº 85 de 17 de outubro de 1996 IBAMA, Lei Federal nº. 10.048/2000, Decreto nº. 5.296 de 2 de dezembro de 2004, Lei nº. 10.098 de 19 de dezembro de 2000, Decreto federal nº 5.296, de 2/12/2004, ABNT NBR 14022:2009, Portaria INMETRO nº 260/2007, ABNT NBR 14022:2011, ABNT NBR 15570:2011, Código de Posturas, Lei nº 8.666 de 1993, Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí.
II. Órgãos Interessados
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
III. Modalidade IV. Processo Administrativo
Concorrência nº 003/2012 Proc. 093/2012
V. Tipo de licitação VI. Forma de delegação do Serviço Público
Outorga de concessão para o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Santa Rita do Sapucaí. Concessão.
VII. Critérios de julgamento
Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, conforme permissivo contido no artigo 15, I, da Lei nº 8.987/95 e com fulcro no posicionamento do egrégio Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
VIII. Objetivo
Constitui objeto da presente Concorrência a seleção da melhor proposta para a exploração e prestação deserviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Santa Rita do Sapucaí.
IX. Local e data para recebimento das propostas, documentos relativos à habilitação e início da abertura dos envelopes
Data: 10 de setembro de 2012

Horário: 09 horas

Local: Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, sito à Rua Cel. Joaquim Neto, 333, Centro.X. Prazo de vigência do contratoO prazo de vigência do contrato de concessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais cinco se o interesse público assim o exigir, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 3.537/2001.XI. Local, horário e meio de comunicação para esclarecimentos sobre este edital.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua Equipe de Apoio, diariamente, até 08 (oito) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, das 08h30min às 16h00min, na sala de licitações no Paço Municipal, sito à Rua Cel. Joaquim Neto, 333, Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG, pelo telefone (35) 3473-3217 ou e-mail:  licitacao1@pmsrs.mg.gov.br.Responsável

 

Edilene Gomes Ribeiro

Presidente da Comissão de Licitação

 PREÂMBULO

O Município de Santa Rita do Sapucaí, através de sua Comissão de Licitação nomeada pela Portaria de n° 2.884 de 01 de março de 2012, torna público que fará realizar, na sua posição de ente municipal, Licitação na modalidade de Concorrência, com INVERSÃO DAS FASES, nos termos do Artigo 120 da Lei 11.196/05 que altera o artigo 18 da Lei 8.987/95, ou seja: “HABILITAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DA PROPOSTA”, do tipo “MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO“, de acordo com o inciso I do Artigo 15 da Lei 8.987 de 13.02.95 (conforme alterações da Lei nº 9.648 de 27.05.98), e nos demais termos das Leis Federais n° 8.987/95 e 8.666/93, visando contratar empresa para a outorga de concessão para o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Para ser admitido à presente Concorrência, na condição de Licitante, deverá o interessado protocolar e entregar os documentos referentes ao Credenciamento, os envelopes contendo a proposta de preços e documentos de Habilitação, conforme estipulado no presente edital, diretamente no Setor de Licitações localizado no Paço Municipal, situado na Rua Cel. Joaquim Neto, nº. 333, centro, neste Município de Santa Rita do Sapucaí, no intervalo de 08:00 (oito) às 09:00 (nove horas) do dia 10 de setembro 2012.

A sessão pública de abertura dos envelopes será realizada às 09:00 (nove horas) do dia 10 de setembro de 2012, na sala do Setor de Licitações, situada no mesmo endereço supra citado.

A presente Concorrência tem por fundamento o art. 30, inciso V da Constituição Federal e será regida pela Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, e mediante aplicação da Lei Federal 8.666 de 21 de Julho de 1993 (com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883 de 8 de junho de 1994, 9.074 de 7 de julho de 1995, 9.854 de 27 de Outubro de 1999), e ainda Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº. 3.537/2001 e pelas disposições contidas no presente edital e demais legislações aplicáveis.

O processo licitatório teve início com a abertura do Processo Administrativo de nº 093/2012, do Ato de Justificativa de Outorga, publicado no Diário Oficial do Município, qual seja, o quadro de avisos no dia 25 de junho de 2012, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 27 de junho de 2012 e a publicação, Jornal Diário no dia 27 de junho de 2012.

Os interessados poderão solicitar o edital através do e-mail licitacao1@pmsrs.mg.gov.br com os dados formais da empresa, sem custos, bem como adquirir o Edital (no total de 30 páginas) e seus anexos, (mediante identificação e dados para correspondência e-mail, endereço e telefones) e entrega de CD virgem, no Setor de Licitações, sala de Licitações, no horário de 08:30 às 16:00 horas na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, no endereço, rua Cel. Joaquim Neto, nº. 333, centro, Santa Rita do Sapucaí/MG.

As informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por funcionários da concedente não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações ou reivindicações por parte dos proponentes.

As informações deverão ser solicitadas por escrito, protocoladas no setor de licitações e dirigidas à Comissão de Licitação até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para entrega das propostas, conforme condições estabelecidas neste Edital (art. 41 da Lei n° 8.666/93).

A Comissão de Licitação prestará informações e responderá aos esclarecimentos até o 3° (terceiro) dia que antecede a data marcada para o recebimento dos envelopes.

Santa Rita do Sapucaí, 06 de agosto de 2012.

 Edilene Gomes Ribeiro

Presidente da Comissão de Licitações

Drª. Carla Carvalho Costa

Procuradora Geral do Município

  1. 1.           DO OBJETO:

 

1.1.      Constitui objeto da presente licitação, regida pelas Leis Federais nº. 8.666/93 e 8.987/95, como se encontram em vigor e leis supra citadas, selecionar a melhor proposta, para a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, através da outorga de CONCESSÃO, tendo por critério de julgamento da licitação “MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO“, a ser operado em LOTE ÚNICO, organizado em 04 (quatro) linhas urbanas e 02 (duas) linhas rurais, executado sob o planejamento, direção, coordenação, controle e fiscalização pelo Poder Executivo do Município de Santa Rita do Sapucaí – MG, através da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento  Urbano conforme especificado no projeto básico, ANEXO II   deste edital.

1.2.     O objeto da concessão compreende a exploração e prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Santa Rita do Sapucaí, assim entendidos aqueles executados por veículos coletivos, no âmbito da Cidade de Santa Rita do Sapucaí, assim entendidos, através de ônibus, à disposição permanente dos usuários por se tratar de serviço essencial, não podendo ser interrompido, contra única exigência de pagamento de tarifa de utilização efetiva.

1.3.     A cobrança do usuário do serviço, excetuados os usuários com direito a isenção tarifária e descontos, será feita através da tarifa pertinente ao serviço no momento da realização da viagem.

  1. 2.            DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO:

2.1.      Para serem considerados habilitados à execução do SERVIÇO, os licitantes deverão cumprir as exigências deste edital e dos seus anexos, da  lei 8.666/93 e suas alterações, da Lei 8.987/95, da Lei Municipal nº. 3.537/2001 e demais leis pertinentes à matéria.

2.2.     Poderão participar da presente licitação, os interessados que comprovarem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme estabelecido nos art. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como, atenderem ao presente edital e seus anexos.

2.3.     As Microempresas e empresas de pequeno porte para participação deverão obedecerem as regras contidas na Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006.

2.4.     A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art.42 à 45 da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006 deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste Edital e seus anexos.

2.5.     A microempresa e a empresa de pequeno porte que atender ao item 1.1., que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

2.6.     O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

2.7.     A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 1.2. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

2.8.     É VEDADA A PARTICIPAÇÃO nesta licitação de:

a)    pessoa física;

b)   empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores ou em dissolução;

c)    pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea, por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com direito de licitar suspenso;

d)   pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e)    empresas reunidas em consórcios.

 

  1. 3.           DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

3.1.      Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidos pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos sem rasuras ou emendas, fechados e identificados, respectivamente, como de n° 01 e n° 02, constando da face de cada qual além da identificação do proponente e seu endereço os seguintes dizeres:

 

AO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG

EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 003/2012

ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA DE TARIFA

PROPONENTE (Razão Social completa da empresa)

 

AO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG

EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 003/2012

ENVELOPE N.º 02 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE (Razão Social completa da empresa)

 

3.2.      Na entrega dos envelopes, deverá o representante legal da licitante, apresentar, além de seu documento de identidade (Cédula de Identidade ou documento equivalente), uma cópia reprográfica do contrato ou estatuto social da empresa, acompanhada da ata de eleição da diretoria, em se tratando de sociedade anônima, autenticadas em cartório, que será confrontada com as indicações constantes nos envelopes.

3.3.     Se a entrega dos envelopes for realizada por procurador, este deverá apresentar à Comissão de Licitação, além dos documentos descritos no item 3.2, o instrumento de mandato, público ou particular, este último com firma reconhecida em cartório, com poderes especiais para assinar e receber documentos, desistir de prazo recursal e praticar quaisquer outros atos necessários perante a Administração Municipal, com referência expressa à presente Licitação.

3.4.     A falta da procuração e/ou dos documentos de identificação descritos neste edital não implica em inabilitação do licitante ou desclassificação das propostas. Contudo, o licitante ficará sem representante perante à Comissão, não podendo se manifestar, rubricar documentos, bem como praticar os demais atos de um mandatário.

3.5.     Os documentos constantes nos itens 3.2 e 3.3 deverão ser apresentados pelos representantes FORA DOS ENVELOPES nº.1 e nº. 2.

3.6.     Somente será admitida a participação de um único representante do licitante na sessão de abertura, ainda que munido de procuração.

3.7.     Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente e serão retidos para oportuna juntada no processo administrativo.

3.8.     As demais pessoas presentes, exceto os membros da Comissão e os Técnicos eventualmente convidados por esta, não poderão pronunciar-se.

DA PROPOSTA DE TARIFA (ENVELOPE N° 01)

 

3.9.      O envelope Nº. 1 deverá conter a proposta de tarifa, devidamente preenchida e assinada pelo proponente, sem emendas ou rasuras, acompanhada do preenchimento da  planilha  de custos  de acordo com os  modelos constantes nos  ANEXO V do edital.

3.10.  O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar de se seu recebimento.

3.11.  A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

3.12.  Serão DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:

a) que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e seus anexos;

b) seja omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

c) não estiver acompanhada da respectiva planilha de custos conforme modelo contido no ANEXO  V deste edital;

d) propostas com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

DA DOCUMENTAÇÃO:

 

3.13.   Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou mediante publicação em órgão da Imprensa Oficial, devendo, preferencialmente serem relacionados, separados na ordem estabelecida neste edital.

3.14.   Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor, sob pena de inabilitação do licitante.

3.15.  Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.

3.16.  Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pela Comissão de Licitações.

3.17.  Os demais documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas.

3.18.  Caso alguma empresa tenha interesse em fazer a autenticação dos seus documentos junto à Comissão de Licitações, deverá se encaminhar a este setor com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante apresentação dos originais para conferência.

3.19.  Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.

3.20.  Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.

3.21.  Não será reconhecido como documento autêntico aquele que for oriundo de uma cópia autenticada.

3.22.  Não serão aceitas documentação e propostas enviadas por fac-símile, correio ou internet, e/ou impressas em papel térmico tipo usado em aparelhos de fac-símile.

3.23.  Todas as declarações solicitadas neste edital deverão vir datadas e assinadas pelo representante legal da licitante, com firma reconhecida de sua assinatura.

3.24.  A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, Declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste Edital.

PESSOA JURÍDICA- Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 02, original ou cópia autenticada por Tabelião ou, previamente, por funcionário do Setor de Licitações ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

3.25.  DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

 

a)    Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b)   Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante;

c)    Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d)   Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e)    Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

I- O(s) documento(s) apresentado(s) deverá(ão) comprovar que o licitante tem como atividade a exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros.

II- Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última alteração contratual ou estatutária com a consolidação respectiva e em vigor, bem como, da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado onde esteja situado o domicílio ou sede da Licitante, com vistas à comprovação das referidas alterações.

III- Os documentos deverão estar acompanhado de Cópia da Cédula de Identidade do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica.

3.26.  DA REGULARIDADE FISCAL:

 

a)    Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)      Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio, ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

b.1)  Em razão do objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante.

c)    Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d)   Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e)    Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.      (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);

f)     Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal;

g)    Certidão negativa quanto à dívida ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

h)   Documento que comprove enquadramento como ME/EPP para que a empresa possa gozar dos benefícios da Lei Complementar 123 de 14/12/06.

I- Para o fim de demonstração da regularidade fiscal e jurídica acima referidas, meros protocolos de requerimento de certidões não suprem as exigências aqui contidas.

3.27.  DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

a.1)    Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a.1.1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial; ou

- publicados em jornal de grande circulação; ou

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

a.1.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou,

- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

a.1.3) Sociedade criada no exercício em curso:

- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

a.1.4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente, Endividamento Total e Solvência Geral pelos seguintes índices:

Liquidez Corrente (ILC): maior ou igual a 1,50;

Endividamento Total (IET): menor ou igual a 0,55;

Solvência Geral (ISG): maior ou igual a 1,50.

Índice de Liquidez Corrente (ILC), calculado de acordo com a seguinte fórmula:

                   Ativo Circulante

ILC =       ——————————                             Maior ou Igual a 1,50

Passivo Circulante

Índice de Endividamento Total (IET), calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Exigível TotalIET =         ————————                                 Menor ou igual a 0,55

Ativo Total

 

Índice de Solvência Geral (ISG), calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Ativo TotalISG =   —————————————————————— Maior ou igual a 1,50

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

 

b 1: Os itens acima deverão ser sumariados em quadro resumo que deverá ser apresentado pela empresa licitante, sendo INABILITADA aquela que não apresentar os índices exigidos ou que não atender os valores mínimos fixados. Deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador responsável, com o devido número de registro junto ao CRC, sendo ambas as assinaturas devidamente reconhecidas firmas.

c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

I- Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que comprovem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

3.28.  DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente já operou linhas de transporte coletivo urbano com veículo do tipo ônibus, em quantidade compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme inciso II, do art. 30 da Lei nº 8.666 de 1993 e pelo prazo mínimo de 05 anos;

a. 1) Não serão aceitos, em hipótese alguma, atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado cuja atividade não seja vinculada ao compatível com a atividade objeto da presente licitação, ou seja, transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus;

b) Descrição da frota disponível, na data da apresentação da proposta, ofertada para a prestação do serviço, com as respectivas informações de tipo, modelo, placas, número e ano de fabricação de chassis e ano de fabricação do motor, conforme ANEXO VI deste edital.

b1) Cópia autenticada dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV quando os veículos forem de propriedade da concessionária;

b2) Cópia autenticada dos CRLVs que comprovem a propriedade, bem como o(s) instrumento(s) legal(is) que demonstre(m) a que título obteve a posse dos veículos, com firma reconhecida em competente Cartório de Notas, quando os veículos não forem de sua propriedade.

b.3) Os veículos deverão ser modelos da espécie ônibus, com características e dimensões que atendam as exigências e especificações constantes noTermo de Referência, ANEXO I deste edital;

c) Apresentação obrigatória do certificado de propriedade do veículo emitido pelo órgão competente de todos os veículos descritos no ANEXO VII.

d) Apresentar declaração de quantitativo mínimo de pessoal necessário para a operacionalização, administração e manutenção do serviço, conforme ANEXO VII;

e) Declaração da licitante, conforme modelo constante do Anexo VIII deste edital que disponibilizará a partir da data da assinatura do contrato, de um ou mais imóveis localizados no Município de Santa Rita do Sapucaí destinados à armazenagem, manutenção e operacionalização dos veículos;

f) Declaração de que conhece a forma na qual se organiza e opera o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Santa Rita do Sapucaí, conforme modelo constante no ANEXO IX deste Edital;

g) Declaração de inexistência de impedimento para licitar conforme modelo constante no ANEXO X deste edital.

3.29.  DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º. DA CF

 

a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo proposto no ANEXO XI.

  1. 4.   PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO:

4.1.     O procedimento licitatório seguirá as determinações das Leis 8.666/93, 8.987/95 e Lei Municipal nº 3.537/2001, bem como, as estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4.2.     Nas sessões públicas serão lavradas Atas Circunstanciadas as quais assinadas pela Comissão de Licitação e pelos representantes dos licitantes presentes.

4.3.     Qualquer tentativa de um licitante em influenciar a Comissão de Licitação, quanto ao processo de exame, esclarecimentos, avaliação e comparação de propostas e na tomada de decisões para a adjudicação do objeto da licitação, resultará na rejeição de sua proposta.

4.4.     Serão INABILITADOS os licitantes que:

a) apresentarem documentação incompleta, emendada, rasurada, com entrelinhas ou linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado, ou, ainda, que não estejam datadas e assinadas, quando for o caso;

b) colocar documentos em envelopes trocados;

c) colocar em apenas um envelope, documentos de habilitação e proposta;

d) não apresentar, no prazo definido pela Comissão de Licitação, os eventuais esclarecimentos exigidos;

e) não atender a forma e condições exigidas para a apresentação da documentação de habilitação e proposta;

f) desatenderem as normas, parâmetros e/ou requisitos estabelecidos neste Edital ou na legislação pertinente.

4.5.      A Comissão de Licitação, quando julgar necessário, poderá determinar diligências e solicitar informações complementares, fixando prazo razoável para a resposta, a fim de elucidar questões incidentes e para o melhor andamento do processo licitatório, de acordo com o art. 43, § 3°, da Lei das Licitações, bem como fixar nova data para julgamento.

  1. 5.           DO JULGAMENTO:

5.1.     Esta licitação é do tipo MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO, conforme permissivo contido no artigo 15, I, da Lei nº 8.987/95 e com fulcro no posicionamento do egrégio Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

5.2.     Será considerado vencedor o licitante que apresentar na sua proposta o menor valor da tarifa do serviço público para as linhas urbanas e rurais.

5.3.     O preço máximo a ser aceito pelo Poder Concedente no certame licitatório, conforme planilha de custos que é o ANEXO IV deste editalé o valor de R$ 2,01 (dois reais e um centavos) para as linhas urbanas.

Para as linhas rurais será permitido um valor máximo de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor de R$2,01 (dois reais e um centavos).

 

  1. 6.           CRITÉRIO DE DESEMPATE:

 

6.1.     Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte que atenderem ao item 3.24, deste Edital.

6.2.     Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

6.3.     A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

6.4.     Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-à da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela apresentada, acompanhada da planilha de custos, descrita no ANEXO V deste edital, bem como, da planilha da proposta descrita no ANEXO VI, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte que se enquadrarem na hipótese do item 3.24. a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea ‘a’ deste item.

c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.

6.5.     Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer as exigências do item 6.4. deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.6.     O disposto nos itens 6.1 à 6.5., deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou a empresa de pequeno porte (que satisfaça as exigências do item 3.24, deste edital).

6.7.     As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, para qual todos os proponentes serão convocados conforme § § 2º e 3º ambos do artigo 45 da Lei nº 8.666 de 1993, exceção feita quando o empate ocorrer entre o proponente de capital integralmente nacional e proponente de capital com participação com participação de capital estrangeiro, hipótese na qual será declarada vencedora a empresa nacional, na forma do parágrafo 2º, art. 3º da Lei nº 8.666 de 1993.

  1. 7.           DOS RECURSOS E DOS PRAZOS:

7.1.     Dos atos praticados na presente licitação caberão os recursos previstos no art. 109, da Lei nº 8666/93 os quais dentro dos prazos previstos na Lei, deverão ser protocolados no protocolo geral da Prefeitura e encaminhados ao Setor de Licitações.

7.2.     Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 02 (dois) dias convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do prazo.

7.3.     Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, sem prejuízo da aplicação da pena de multa conforme legislação municipal e aquelas previstas na Lei nº 8.666 de 1993.

  1. 8.           DAS PENALIDADES:

 

8.1.     A infringência das cláusulas contratuais, bem como, do edital e seus anexos da concorrência pública nº 003/2012, com fundamento na Lei Municipal nº 3.537 de 27 de junho de 2001 sujeitará o infrator à penalidade de multa, bem como, as sanções descritas na Lei nº 8.666 de 1993, artigos 86 a 88, sem prejuízo de outras regularmente estabelecidas.

8.2.     O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

8.3.     A multa será calculada pelo valor em reais, de acordo com o Anexo II da Lei Municipal nº 3.537 de 27 de junho de 2001.

8.4.     A autuação repetida por mesmo infrator e com base no descumprimento da mesma obrigação caracteriza a reincidência da infração.

8.5.     A cada reincidência ocorrida no prazo de 90 (noventa) dias, aplicar-se-à multa equivalente ao dobro da anteriormente aplicada.

8.6.     Das infrações lavrar-se-ão os competentes autos de infração, sendo as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.

8.7.     Das autuações caberão recursos, quanto a multas, apreensões e suspensões ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.

8.8.     O prazo para apresentação por escrito dos recursos é de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da notificação do infrator.

8.9.     Indeferido o pedido pelo chefe do órgão competente da Prefeitura Municipal, novo recurso poderá ser interposto ao Prefeito Municipal, dentro de 05 (cinco) dias do indeferimento.

8.10.  As multas deverão ser pagas dentro de 10 (dez) dias a contar da notificação de multa ou da publicação do indeferimento do recurso.

8.11.  Findo o prazo acima será determinada a remessa para cobrança executiva.

8.12.  As multas pecuniárias serão aplicadas em correspondência com os grupos apropriados conforme estabelecem os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 3.537/2001.

  1. 9.           DA INTERVENÇÃO:

9.1.     O Poder Concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

9.2.     A intervenção somente poderá ser executada através de decreto com exposição de motivos e objetivos, designação de interventor, prazo da intervenção e limites da medida.

9.3.     Declarada e decretada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direidto de ampla defesa.

9.4.     Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à Concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

9.5.     O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

9.6.     Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

 

  1. 10.       DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO:

 

10.1.   Extingue-se a concessão por:

I- Término do termo;

II- encampação ou resgate;

III- revogação;

IV- Anulação;

V- Extinção, dissolução ou falência da empresa permissionária.

10.2.  Extinta a permissão retornam a Prefeitura Municipal os direitos e privilégios transferidos à permissionária, com a reversão de todos os bens vinculados à prestação de serviço, salvo os bens de propriedade do permissionário;

10.3.  A reversão ao término do prazo aventado será feita sem indenização.

10.4.  Extinta a permissão haverá a imediata assunção do serviço pelo poder público competente, procedendo-se oportunamente aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias;

10.5.  A assunção do serviço autoriza em caráter excepcional a ocupação e utilização das instalações, equipamentos, material e pessoal da ex-permissionária que forem considerados essenciais à continuidade do serviço.

10.6.  Considera-se encampação ou resgate a retomada do serviço da Prefeitura Municipal, durante o prazo da permissão por motivo de interesse público ou conveniência administrativa, mediante pagamento da indenização adequada, de modo a ser respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do termo de permissão.

10.7.  A inexecução total ou parcial do termo de permissão acarretará a aplicação de sanções ou a revogação unilateral da permissão, a critério do poder concedente, respeitadas as disposições deste artigo e as normas celebradas entre as partes.

10.8.  A revogação unilateral da permissão poderá ser declarada pela prefeitura Municipal quando:

10.9.  O serviço estiver sendo prestado em desacordo com as cláusulas contratuais, bem como, ao edital e seus anexos da concorrência nº 003/2012;

10.10.              A permissionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço permitido;

10.11.              A permissionária descumprir dispositivos legais ou regulamentares concernentes à concessão;

10.12.              A permissionária, sem justa causa, paralisar o serviço sem autorização da Prefeitura Municipal por mais de 48 (quarenta e oito) horas ou concorrer para tanto, ou prestá-la de forma deficiente ou inadequada;

10.13.              A permissionária transferir seu controle acionário sem anuência da Prefeitura Municipal;

10.14.              Desviar os veículos de sua frota para transportes alheios as atividades compreendidas nas cláusulas contratuais, bem como, nos anexos do edital da concorrência nº 003/2012;

10.15.              Ser decretada a falência da concessionária ou a dissolução da firma.

10.16.              A declaração da revogação unilateral da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da permissionária.

10.17.              O termo de concessão também poderá ser suspenso por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento de normas legais, por parte da Prefeitura Municipal, mediante ação especialmente intentada para este fim após decisão do Poder Judiciário.

10.18.              A revogação será precedida de justificação que indique a conveniência do ato, devendo o instrumento conter regras detalhadas sobre composição patrimonial decorrente da antecipação do término da concessão, se for o caso.

 

  1. 11.        DA OUTORGA DA CONCESSÃO:

 

11.1.   A concessão será válida por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais cinco se o interesse público assim o exigir, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 3.537/2001.

11.2.  A empresa vencedora deverá iniciar a prestação do serviço imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço através da Secretaria Solicitante, após a assinatura do contrato.

11.3.  O descumprimento, pelo licitante, de quaisquer das condições ofertadas ou demais quesitos de atendimento obrigatório, resultará na perda do direito à Concessão, sendo convocado, na forma prevista no Edital, o próximo licitante, por ordem de classificação, e aplicadas às penalidades do item 8 deste Edital.

  1. 12.       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

12.1.   A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital será feita de acordo com o Artigo 110 da Lei 8.666/93, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, sendo considerados dias consecutivos,       exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

12.2.   A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular o presente processo de licitação, conforme artigo 49 da Lei 8.666/93, a seu critério, sem que caiba aos participantes ou ao licitante vencedor direito a ressarcimento ou indenização.

12.3.  Em qualquer fase do processo desta Licitação, o Poder Concedente se reserva o direito de solicitar às participantes esclarecimentos eventualmente necessários em relação à documentação e à proposta apresentadas.

12.4.  A Comissão de Licitação poderá transformar o processo em diligência para apuração de dados e condições indispensáveis ao julgamento da proposta, bem como se valer dos préstimos de técnicos, consultores ou empresas especializadas.

12.5.  As interpretações, correções e ou alterações elaboradas pela Prefeitura no Edital, serão comunicadas, por escrito, a todas as empresas que o tiverem adquirido.

12.6.  O gerenciamento, controle e fiscalização do objeto da presente licitação serão de inteira competência da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.

12.7.  A Concessionária deverá manter no Município de Santa Rita do Sapucaí, durante a vigência da Concessão, instalações destinadas à administração específica do objeto da presente licitação, com escrituração de natureza contábil, fiscal, trabalhista, previdenciária e demais registros e informações que forem pertinentes, a ser executada mediante instruções do Concedente, no que couber.

12.8.  A Concessionária se obriga a manter, durante todo prazo de vigência da concessão, veículos em número compatível com o grau de qualidade exigível para a prestação do serviço, responsabilizando-se pelas adaptações necessárias à composição da frota como referido nas condições específicas deste Edital e seus Anexos, bem como, pela sua manutenção, incluídos componentes, acessórios, garagem, pátio de estacionamento, oficinas, segurança e tudo o mais indispensável ao bom desempenho da operação.

12.9.  O licitante que deixar de atender as convocações referidas neste Edital, nos prazos previstos, perderá o direito à Concessão.

12.10.              Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.

12.11.              São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:

Anexo I: Termo de Referência.

AnexoII: Projeto básico.

Anexo III: Mapa dos itinerários.

Anexo IV: Planilha de Custos emitida pelo Poder Concedente para se obter o preço máximo a ser aceito no certame licitatório.

Anexo V: Planilha de Custos a ser preenchida pela licitante e incluída na planilha de proposta de tarifa.

Anexo VI: Modelo de Proposta de Tarifa.

Anexo VII: Descrição da Frota Disponível.

Anexo VIII: Declaração de Quantitativo Mínimo de Pessoal necessário para a operacionalização, Administração e Manutenção do Serviço.

Anexo IX: Declaração de Compromisso de Disponibilização de Área para garagem.

Anexo X: Declaração de Conhecimento do Sistema de Transporte coletivo do município de Santa Rita do Sapucaí.

Anexo XI: Declaração de Compromisso de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Anexo XII: Modelo de Declaração de Aceitação dos termos do edital.

Anexo XIII: Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento para licitar.

Anexo XIV: Lei Municipal nº 3.537 de 27 de junho de 2001.

Anexo XV: Minuta do Contrato.

12.12- As declarações cujos modelos indicarem a necessidade de reconhecimento de firma, somente serão aceitas com o sinal público. A sua entrega sem o reconhecimento acarretará a inabilitação da licitante.

Santa Rita do Sapucaí, 06 de agosto de 2012.

 

_____________________________________

Edilene Gomes Ribeiro

Presidente da Comissão de Licitações

_____________________________________

Drª.  Carla Carvalho Costa

Procuradora Geral do Município

Sobre Giácomo Costanti

Email: contato@valeindependente.com.br
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