TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
PRIMEIRA CÂMARA
Processo nos: 686095, 686033
Sessão do dia: 07/08/12
Relator: Conselheiro Presidente, em exercício, Cláudio Terrão
Natureza: Prestação de Contas Municipal
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Sessão do dia: 07/08/12
Procurador presente à Sessão: Daniel de Carvalho Guimarães
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, CLÁUDIO TERRÃO:
Processo nº 686095
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Jurisdicionado: Município de Santa Rita do Sapucaí
Responsável: Jefferson Gonçalves Mendes
Exercício Financeiro: 2003
I – RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Rita do Sapucaí, relativa ao exercício financeiro de 2003, analisada no estudo técnico de fls. 07/12, nos termos da Resolução TC 04/09.
Cumpre observar que, consoante pesquisa no SGAP, não se realizaram outras ações de fiscalização nessa municipalidade em relação ao exercício financeiro de 2003, razão pela qual se consideram, neste exame, os índices constitucionais da educação e saúde apurados a partir dos dados informados no SIACE/PCA.
Constatou-se a regularidade na abertura dos créditos adicionais, nos termos do art. 167, V, da Constituição Federal e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 (fl.08).
Relativamente ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal, verificou-se o cumprimento do limite de 8% fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal (fl.09).
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, apurou-se a aplicação de 27,00% da receita base de cálculo, atendendo ao limite exigido no art. 212 da Constituição Federal (fl.10).
Os gastos com pessoal obedeceram aos limites percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19, III e art. 20, III, alíneas “a” e “b”, tendo sido aplicados os percentuais de 45,42%, 42,42% e 3,00% da receita base de cálculo, respectivamente, no município e nos Poderes Executivo e Legislativo (fl.11).
Nas ações e serviços públicos de saúde, com base nos dados apresentados pela Administração Municipal, apurou-se a aplicação de 13,54% da receita base de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
2686095_07082012-C/jc/DB cálculo, não atendendo ao limite mínimo exigido no § 1º do art. 77 do ADCT da Constituição Federal (fl. 11).
Por fim, apontou-se, no exame inicial, à fl.10, dados relativos à aplicação dos recursos do FUNDEF.
Citado, o responsável alegou que foi aplicado no exercício de 2003 o percentual de 13,54% nas ações de serviços públicos de saúde, índice superior aos 13,48% exigidos pela regra de evolução progressiva de aplicação nos termos da legislação em vigor, conforme tabela de cálculo que anexa à defesa (fl. 34).
A Unidade Técnica, em sede de reexame, aduz que o Município aplicou no exercício anterior (2002) o percentual de 13,54%, portanto não poderia aplicar o mesmo índice no exercício de 2003, sob pena de afrontar o art. 2º, § 5º, do Anexo à Portaria nº 2047/02 do Ministério do Estado e Saúde, que aprovou as Diretrizes Operacionais para Aplicação da Emenda Constitucional nº 29/00.
Dessa forma, ratifica a irregularidade apontada, concluindo pela rejeição das
contas (fls.37/40).
O Ministério Público de Contas, de igual modo, manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas (fls. 43/54).É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
No que se refere à aplicação dos recursos recebidos do FUNDEF, cumpre destacar que a matéria não compõe o escopo de análise das prestações de contas municipais, nos termos da Resolução 04/09 e da Ordem de Serviço TCEMG nº 07/10, razão pela qual deixo de apreciá-la nestes autos.
De acordo com o estudo técnico realizado e conforme já relatado, foram respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo e para os gastos com pessoal, foi observada a legislação de regência quanto à abertura dos créditos adicionais e devidamente aplicado o índice constitucional da educação.
No que se refere aos gastos com as ações e serviços públicos de saúde, apurou-se a aplicação de 13,54% da receita base de cálculo, não atendendo ao limite mínimo exigido no § 1º do art. 77 do ADCT da Constituição Federal (fl.11).
Conforme preceitua o referido dispositivo, os Municípios que aplicaram, em 2000, percentuais inferiores ao fixado no inciso III (15%) deveriam elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação seria de pelo menos sete por cento.
É importante ressaltar que, apesar de a meta de 15% ter sido estabelecida para ser cumprida até 2004, uma vez atingido o limite constitucional antes deste exercício, ou aplicado, a partir de 2000, percentual acima do mínimo previsto no cronograma regularmente estabelecido para cada ano, não poderia reduzir o percentual de 15% ou o índice previsto para ser aplicado no exercício seguinte.
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Verifica-se, in casu, que o Município aplicou, em 2002, índice maior que o previsto no cronograma originário, fixado de acordo com o art. 77, § 1º, do ADCT, para aquele exercício (índice previsto: 12,71%; índice aplicado: 13,54%).
Esta hipótese é prevista no art. 2º, § 5º, do Anexo à Portaria 2047/02 do Ministério da Saúde, que aprovou as Diretrizes Operacionais para Aplicação da Emenda Constitucional nº 29/2000. Segundo tal normativo, a aplicação de percentual superior ao previsto, em determinado ano, não exime os Estados e Municípios de respeitarem a progressão, nos anos seguintes, por meio da soma da razão indicada no § 2º.
O mencionado art. 2º, no § 2º, inciso I, alínea “b”, orienta que os municípios que tiverem aplicado percentual superior a 7% e inferior a 15%, em 2000, (caso do Município sob exame) deverão calcular a diferença entre 15% e o percentual aplicado em 2000, reduzindo-a à razão de um quinto por ano, a partir de 2001, inclusive, por meio da soma dessa razão ao percentual aplicado no exercício anterior, até 2003, inclusive.
Seguindo essa orientação, a Unidade Técnica elaborou o cronograma de fl. 19, calculando para o exercício de 2003 aplicação no percentual de 14,03%. De forma diversa, o Município somou a razão de um quinto ao percentual de 12,71% do cronograma originário, tendo calculado para 2003 o percentual de 13,48%. Assim, aplicou nesse exercício (2003) o mesmo percentual aplicado em 2002, contrariando as orientações da mencionada Portaria.
Ante o exposto, entendo caracterizada a falta de aplicação do percentual mínimo exigido constitucionalmente.
Na oportunidade, recomendo ao Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao prestador das contas o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade.
III – CONCLUSÃO
Tendo em vista o descumprimento das disposições do § 1º do art. 77 da Constituição Federal, à luz da Resolução 04/09 e com fundamento no art. 45, III, da Lei Orgânica e no art. 240, III, do Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas prestadas pelo Senhor Jefferson Gonçalves Mendes, Chefe do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Sapucaí, relativas ao exercício financeiro de 2003, com a recomendação constante no corpo da fundamentação.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, CLÁUDIO TERRÃO:
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
Novo helicóptero militar da Helibras EC725 encomendado para as Forças Armadas (Foto: Samantha Silva / G1)
